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TERMO UNIFICADO DE CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO E CESSÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE

Consentimento e Uso de Imagem

para Criação, Operação e Licenciamento Publicitário de Gêmeo Digital

Instrumento único e padronizado, disponibilizado pela Plataforma TWIME.AI na criação de cada Gêmeo Digital, com aceite eletrônico

Pelo presente instrumento, de um lado o TITULAR, pessoa natural, maior e capaz, que realiza o cadastro e a verificação de identidade na Plataforma e manifesta o aceite eletrônico deste Termo, titular da imagem, voz e demais atributos da personalidade reproduzidos no Gêmeo Digital; e, de outro, TWIME AI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 68.853.300/0001-57, com sede na Rua Doutor Amadeu da Luz, nº 132, Sala 202, Bairro Centro, Blumenau/SC, CEP 89.010-160, desenvolvedora e operadora da Plataforma TWIME AI (“TWIME.AI”); e, quando houver, o GESTOR AUTORIZADO vinculado à conta do Titular na Plataforma, na qualidade de interveniente, celebram este Termo Unificado de Consentimento, Autorização e Cessão de Uso de Imagem, Voz e Atributos da Personalidade (“Termo”), com fundamento nos arts. 5º, X e XXVIII, “a”, da Constituição Federal, nos arts. 11, 12 e 20 do Código Civil, na Lei nº 9.610/1998 e na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), mediante as cláusulas seguintes.

Capítulo I

Definições

Cláusula 1. Aplicam-se a este Termo as definições do Contrato de Licenciamento de Uso de Imagem e Gêmeo Digital (“Contrato de Licenciamento”), dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma, destacando-se:

  • Mídias de Origem: fotografias, vídeos e gravações de áudio do Titular enviadas à Plataforma para a criação do Gêmeo Digital;
  • Dados Biométricos: características faciais, corporais e vocais extraídas das Mídias de Origem, que permitem identificar o Titular de forma única, considerados dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD);
  • Modelo Individual: o modelo computacional exclusivo, treinado a partir das Mídias de Origem, que permite gerar o Gêmeo Digital do Titular;
  • Licenciada: anunciante, marca ou usuário que licencia o Gêmeo Digital por meio de Contrato de Licenciamento gerado pela Plataforma;
  • Explorar: área da Plataforma em que o Gêmeo Digital é apresentado a potenciais Licenciadas, com perfil, amostras e condições comerciais;
  • Configurações do Titular: atributos da personalidade autorizados, preço, Restrições de Uso, Nível de Exposição, regras de aprovação, exclusividade e compartilhamento definidos pelo Titular na Plataforma.
Capítulo II

Do objeto e da natureza da autorização

Cláusula 2. O Titular autoriza, em caráter oneroso, temporário e revogável, o uso de sua imagem, voz e demais atributos da personalidade por ele selecionados nas Configurações do Titular, para fins publicitários e comerciais, mediante licenciamento a terceiros por meio da Plataforma, compreendendo as seguintes atividades, cada qual limitada às Configurações do Titular:

(i)coleta e armazenamento das Mídias de Origem;

(ii)extração e tratamento de Dados Biométricos para a criação do Modelo Individual e a verificação de identidade;

(iii)criação, armazenamento e operação do Gêmeo Digital;

(iv)exibição do Gêmeo Digital e de amostras geradas na Vitrine, para oferta a potenciais Licenciadas;

(v)licenciamento do Gêmeo Digital a Licenciadas, mediante Contratos de Licenciamento gerados pela Plataforma e aprovados pelo Titular;

(vi)geração, pelas Licenciadas, de imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos com o Gêmeo Digital (“Conteúdo Gerado”); e

(vii)veiculação publicitária do Conteúdo Gerado e sua permanência passiva em acervo, nos prazos e condições de cada Contrato de Licenciamento.

§1º. A expressão “cessão de uso” empregada neste Termo designa exclusivamente a autorização para o exercício do uso da imagem e da voz, nos limites aqui estabelecidos. Os direitos da personalidade do Titular são intransmissíveis e irrenunciáveis (art. 11 do Código Civil) e permanecem de sua exclusiva titularidade, não havendo transferência de propriedade à TWIME.AI, às Licenciadas ou a qualquer terceiro.

§2º. A autorização estende-se aos direitos conexos eventualmente incidentes sobre a interpretação simulada do Titular no Conteúdo Gerado (Lei nº 9.610/1998), sempre dentro dos limites deste Termo e de cada Contrato de Licenciamento.

§3º. Nenhum Contrato de Licenciamento poderá conferir direitos mais amplos do que os autorizados neste Termo, que constitui o limite máximo de toda utilização do Gêmeo Digital.

§4º. A tecnologia, o software, os modelos genéricos e as marcas da Plataforma pertencem à TWIME.AI. O Modelo Individual, embora hospedado e operado pela TWIME.AI, só pode ser utilizado para as finalidades deste Termo.

§5º. Esta autorização vigora por prazo indeterminado, a contar do aceite eletrônico, até sua revogação na forma do Capítulo IX. O território, o período de acesso e geração, de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, o período de veiculação comercial e a eventual permanência passiva em acervo são definidos em cada Contrato de Licenciamento, observados os limites deste Termo e as Configurações do Titular.

Capítulo III

Consentimentos específicos e destacados

Cláusula 3. Em atenção ao art. 11, I, da LGPD, o Titular manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, os consentimentos abaixo, apresentados de forma destacada e com a finalidade de cada um especificada individualmente. Para simplificar a experiência do Titular, os consentimentos essenciais à criação e ao licenciamento do Gêmeo Digital (Bloco A) são manifestados por um único aceite, e os consentimentos opcionais (Bloco B) são escolhidos um a um, todos registrados pela Plataforma:

AceiteConsentimento específico e destacadoObrigatório?
Bloco A
aceite único
Tratamento de meus Dados Biométricos faciais, corporais e/ou vocais para criar e operar o meu Gêmeo Digital e o respectivo Modelo Individual.Sim, para criar o Gêmeo Digital
Bloco A
aceite único
Exibição do meu Gêmeo Digital e de amostras na Vitrine, com meu nome artístico ou apelido indicado no cadastro.Sim, para licenciar
Bloco A
aceite único
Licenciamento do meu Gêmeo Digital a terceiros para fins publicitários, nas condições que eu definir e aprovar.Sim, para licenciar
Bloco A
aceite único
Transferência internacional dos meus dados, inclusive biométricos, a provedores de infraestrutura e de inteligência artificial no exterior, com as salvaguardas da Política de Privacidade (art. 33, VIII, da LGPD, sem prejuízo das demais garantias).Sim, para a operação técnica
☐ Sim
☐ Não
Compartilhamento do meu Gêmeo Digital com contas empresariais indicadas por mim (Plano Platinum ou equivalente).Não (opcional, Bloco B)
☐ Sim
☐ Não
Uso de amostras do meu Gêmeo Digital pela TWIME.AI na divulgação institucional da própria Plataforma, sem remuneração adicional.Não (opcional, Bloco B)
☐ Sim
☐ Não
Uso das minhas Mídias de Origem e Dados Biométricos para treinar ou aprimorar modelos gerais da TWIME.AI, além do meu Modelo Individual.Não (opcional, Bloco B)

Li e aceito, em aceite único, os consentimentos essenciais do Bloco A acima.

§1º. A recusa de um consentimento opcional (Bloco B) não impede a criação nem o licenciamento do Gêmeo Digital. Sem o aceite do Bloco A não é possível criar nem licenciar o Gêmeo Digital, consequência informada ao Titular antes do aceite (art. 18, VIII, da LGPD).

§2º. O tratamento de Dados Biométricos para verificação de identidade e prevenção à fraude fundamenta-se também no art. 11, II, “g”, da LGPD, e é indispensável para a segurança do Titular e de terceiros.

§3º. Cada consentimento, inclusive os do Bloco A, pode ser revogado separadamente, a qualquer momento, nas configurações da conta, com os efeitos do Capítulo IX.

Capítulo IV

Verificação de identidade e declarações do Titular

Cláusula 4. A criação do Gêmeo Digital depende de verificação de identidade do Titular, com análise de documento oficial e prova de vivacidade (liveness), destinada a assegurar que a pessoa retratada corresponde a pessoa natural real e que ela própria autoriza o uso de sua imagem.

Cláusula 5. O Titular declara, sob as penas da lei, que:

(i)é a pessoa retratada nas Mídias de Origem, é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz;

(ii)as Mídias de Origem não contêm imagem, voz ou atributos identificáveis de terceiros, salvo se devidamente autorizados;

(iii)não possui contrato de exclusividade, agenciamento, patrocínio ou cessão de imagem com terceiros que impeça ou limite esta autorização, ou, se possuir, que as Restrições de Uso configuradas o respeitam;

(iv)as informações de cadastro, fiscais e bancárias são verdadeiras e serão mantidas atualizadas.

Cláusula 6. Quando a conta for operada por Gestor Autorizado, este declara agir em nome e no interesse do Titular, com poderes para tanto, e responde solidariamente com o Titular pela veracidade das informações e pelos atos que praticar. A manifestação de consentimento quanto aos Dados Biométricos, contudo, é sempre pessoal do Titular e colhida diretamente dele, na etapa de verificação.

Capítulo V

Configurações do Titular

Cláusula 7. Cabe exclusivamente ao Titular definir, na Plataforma: (i) os atributos da personalidade autorizados, entre imagem facial, imagem corporal, voz, gestos e expressões e nome artístico; (ii) o preço de cada período de licenciamento; (iii) as Restrições de Uso, compreendendo, no mínimo, produtos e serviços, marcas e causas bloqueados; (iv) o Nível de Exposição corporal admitido; (v) a exigência de aprovação individual de cada Conteúdo Gerado; (vi) a admissão de exclusividade e seu escopo; e (vii) a autorização de compartilhamento com contas empresariais.

Cláusula 8. Cada solicitação de licenciamento depende de aprovação prévia e expressa do Titular. Quando configurada a aprovação individual, cada Conteúdo Gerado permanece indisponível à Licenciada até sua aprovação na Central de Aprovações.

§1º. O Titular poderá optar pela aprovação tácita, hipótese em que o Conteúdo Gerado não analisado em 24 (vinte e quatro) horas será considerado aprovado, desde que compatível com as Restrições de Uso, o Nível de Exposição e a licença. O Titular declara estar ciente dessa consequência e pode desativá-la a qualquer tempo.

§2º. A aprovação tácita jamais convalida conteúdo que viole os Limites Invioláveis do Capítulo VI.

Cláusula 9. As alterações das Configurações do Titular produzem efeitos imediatos para novos licenciamentos. Em relação às licenças vigentes, alterações que restrinjam condição anteriormente autorizada serão comunicadas à Licenciada e vedarão, a partir da comunicação, novas gerações incompatíveis, preservados os conteúdos regularmente gerados e utilizados antes dela, na forma do Contrato de Licenciamento.

Cláusula 10. A Plataforma manterá registro íntegro e datado das Configurações do Titular vigentes em cada licenciamento e de suas alterações, disponível ao Titular para fins de prova.

Capítulo VI

Limites invioláveis

Cláusula 11. Independentemente das Configurações do Titular, de aprovação expressa ou tácita e de qualquer disposição contratual, é vedado gerar, utilizar ou veicular Conteúdo Gerado com o Gêmeo Digital que:

(i)tenha conotação sexual, contenha nudez ou poses sexualizadas;

(ii)confira ao Gêmeo Digital aparência infantil ou juvenil, ou o associe a crianças em contexto impróprio;

(iii)constitua propaganda político-partidária ou eleitoral, ou manifestação sobre candidatos, partidos ou pleitos;

(iv)contenha discurso de ódio, discriminação, violência, conteúdo difamatório, vexatório ou que atente contra a honra e a reputação do Titular;

(v)apresente o Titular como tendo utilizado, testado ou recomendado pessoalmente produto ou serviço, em forma de depoimento, sem que isso corresponda à realidade e tenha sido expressamente autorizado pelo Titular para aquela campanha;

(vi)promova produtos ou serviços ilícitos, fraudes, esquemas financeiros, apostas não autorizadas ou alegações de saúde enganosas;

(vii)remova ou oculte marcas d’água, metadados ou avisos que identifiquem o conteúdo como gerado por inteligência artificial; ou

(viii)viole a legislação consumerista, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária ou normas setoriais aplicáveis à publicidade.

Cláusula 12. A violação dos Limites Invioláveis autoriza a TWIME.AI a bloquear imediatamente o conteúdo, a licença e a conta infratora, sem prejuízo da multa e das indenizações previstas no Contrato de Licenciamento e da reparação devida ao Titular.

Capítulo VII

Remuneração do Titular

Cláusula 13. O Titular faz jus ao preço de cada licenciamento por ele definido, pago pela Licenciada por meio da Plataforma. O valor fica retido pela TWIME.AI por 7 (sete) dias e, após esse prazo, é repassado ao Titular, deduzida a comissão da TWIME.AI de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do licenciamento.

§1º. O repasse poderá ser reduzido ou estornado nas hipóteses de reembolso à Licenciada previstas no Contrato de Licenciamento, como o cancelamento nos primeiros 7 (sete) dias sem conteúdo liberado, as recusas recorrentes que inviabilizem a licença e a restituição proporcional decorrente de revogação pelo Titular.

§2º. O repasse será feito à conta bancária ou chave Pix de titularidade do Titular, ou do Gestor Autorizado, se assim indicado expressamente pelo Titular, que reconhece a quitação dos valores assim pagos.

§3º. O Titular é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos, ressalvadas as retenções que a TWIME.AI seja legalmente obrigada a realizar. A TWIME.AI disponibilizará extrato de licenciamentos e repasses na Plataforma.

Cláusula 14. Não é devida ao Titular remuneração adicional pela exibição do Gêmeo Digital na Vitrine, pela permanência passiva de conteúdos regularmente veiculados ou pelo uso institucional autorizado no Capítulo III.

Capítulo VIII

Obrigações da TWIME.AI

Cláusula 15. Compete à TWIME.AI, na qualidade de operadora da Plataforma e controladora dos dados tratados para as finalidades próprias deste Termo:

(i)realizar a verificação de identidade prevista no Capítulo IV;

(ii)armazenar as Mídias de Origem, os Dados Biométricos e o Modelo Individual de forma segregada e criptografada, acessíveis apenas às funcionalidades autorizadas;

(iii)disponibilizar e manter as ferramentas de restrição, aprovação, bloqueio, marca d’água, registro e rastreabilidade;

(iv)não vender, alugar ou ceder os Dados Biométricos ou o Modelo Individual a terceiros, nem utilizá-los fora das finalidades consentidas;

(v)apoiar o Titular na identificação e remoção de usos indevidos, fornecendo os registros disponíveis, mediante solicitação ou ordem judicial, conforme o caso;

(vi)comunicar ao Titular incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, na forma da regulamentação da ANPD; e

(vii)processar os pagamentos e repasses na forma do Capítulo VII.

Cláusula 16. As ferramentas de controle constituem obrigação de meio e não garantem a impossibilidade absoluta de uso indevido, especialmente mediante fraude, burla de mecanismos tecnológicos ou utilização externa à Plataforma, respondendo pelo uso irregular quem lhe der causa, observadas as responsabilidades legalmente atribuíveis à TWIME.AI.

Capítulo IX

Revogação, pausa e encerramento

Cláusula 17. O Titular pode revogar este Termo, total ou parcialmente, a qualquer momento, gratuitamente, sem multa, cláusula penal ou qualquer outro ônus e sem necessidade de justificativa, pela Plataforma ou pelo canal de privacidade da TWIME.AI (art. 8º, § 5º, da LGPD).

§1º. A partir da revogação: (i) o Gêmeo Digital é retirado imediatamente da Vitrine e bloqueado para novos licenciamentos; (ii) as Licenciadas com licença vigente são notificadas e ficam impedidas de realizar novas gerações e novas veiculações; (iii) aplica-se a restituição proporcional prevista no Contrato de Licenciamento, com o ajuste correspondente do repasse; e (iv) os conteúdos regularmente utilizados antes da revogação permanecem válidos, admitida apenas sua permanência passiva, nos termos do Contrato de Licenciamento.

§2º. As Mídias de Origem, os Dados Biométricos e o Modelo Individual serão eliminados em até 30 (trinta) dias da revogação, conservados somente o Termo, os registros de consentimento, as transações e os logs de auditoria necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD).

§3º. A regra que impede o encerramento voluntário do Gêmeo Digital enquanto houver licenças ativas refere-se apenas à sua retirada comercial da Vitrine, e não limita o direito de revogação do consentimento previsto nesta cláusula.

§4º. A revogação do consentimento e a da autorização de uso de imagem e voz seguem o mesmo regime e não sujeitam o Titular a multa rescisória ou indenização em favor da TWIME.AI ou das Licenciadas. O único efeito econômico da revogação é o ajuste do repasse decorrente da restituição proporcional à Licenciada, prevista no §1º, item (iii).

Cláusula 18. Em vez de revogar, o Titular poderá pausar o Gêmeo Digital, retirando-o da Vitrine e bloqueando novos licenciamentos, sem afetar as licenças em curso nem eliminar o Modelo Individual.

Cláusula 19. Em caso de falecimento do Titular, comunicado à TWIME.AI com documento comprobatório, o Gêmeo Digital será automaticamente pausado. Novos licenciamentos dependerão de autorização expressa dos legitimados indicados no parágrafo único do art. 20 do Código Civil, formalizada em novo instrumento; na ausência de autorização em 90 (noventa) dias, aplica-se o disposto no §2º da Cláusula 17.

Cláusula 20. A TWIME.AI poderá suspender o Gêmeo Digital, com comunicação ao Titular, em caso de indícios de fraude na verificação de identidade, violação deste Termo, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Capítulo X

Proteção de dados e direitos do Titular

Cláusula 21. O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a Política de Privacidade da Plataforma, que integra este Termo. O Titular poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos do art. 18 da LGPD, inclusive acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e eliminação, pelo canal contato@twime.ai.

Cláusula 22. As Licenciadas recebem apenas o Conteúdo Gerado e as informações necessárias à execução da licença, e em nenhuma hipótese acessam as Mídias de Origem, os Dados Biométricos ou o Modelo Individual.

Cláusula 23. A TWIME.AI manterá os registros de acesso à aplicação pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e fornecerá dados de terceiros infratores ao Titular somente na forma autorizada em lei ou mediante ordem judicial.

Capítulo XI

Disposições gerais

Cláusula 24. Este Termo reúne, em instrumento único, o consentimento do Titular para o tratamento de seus dados pessoais, inclusive sensíveis, e a autorização de uso de sua imagem, voz e demais atributos da personalidade, e substitui quaisquer termos anteriores e separados sobre essas matérias. É autônomo em relação ao Contrato de Licenciamento, aos Termos de Uso e à Política de Privacidade e, em caso de conflito sobre os limites de uso da imagem, da voz e dos Dados Biométricos do Titular, prevalece este Termo.

Cláusula 25. Este Termo tem conteúdo padronizado, idêntico para todos os Titulares, e não contém campos de preenchimento individual. A qualificação do Titular e, se houver, do Gestor Autorizado, as Configurações do Titular e as escolhas do Bloco B são registradas na Plataforma, vinculadas ao aceite eletrônico, e integram este Termo para todos os fins. Em caso de divergência, prevalecem as Configurações do Titular registradas na Plataforma no momento de cada licenciamento.

Cláusula 26. Este Termo poderá ser atualizado para acompanhar a evolução das funcionalidades da Plataforma ou da legislação. As alterações serão registradas pontualmente e consolidadas em nova versão, identificada por número e data, comunicada ao Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações que ampliem finalidades, atributos autorizados ou formas de uso dependerão de novo aceite do Titular; sem ele, continua a valer a versão anteriormente aceita, sem prejuízo do direito de revogação.

Cláusula 27. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico realizado na Plataforma, que dispensa assinatura física, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e da Lei nº 14.063/2020, registrando a Plataforma, em relação a cada aceite, data, hora, endereço IP, dispositivo, método de verificação de identidade, versão do Termo e código hash do documento.

Cláusula 28. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia. Este Termo não gera vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Titular e a TWIME.AI.

Cláusula 29. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC, ressalvado o foro do domicílio do Titular quando caracterizada relação de consumo.

E, por estarem de acordo, as partes manifestam seu aceite por meio eletrônico.

Blumenau/SC, na data do aceite eletrônico registrada pela Plataforma.

Aceite eletrônico registrado pela Plataforma
TWIME AI LTDA
CNPJ nº 68.853.300/0001-57
Representante Legal: David Rafael de Lima
CPF nº 050.319.029-22