Pular para o conteúdo

TERMOS DE USO E CONTRATO DE ADESÃO DA PLATAFORMA TWIME AI

Termos de Uso

Clones de IA · Gêmeos Digitais · Marketplace de Licenciamento de Imagem

Instrumento padronizado de adesão, celebrado por aceite eletrônico na Plataforma TWIME.AI · Versão 1.0

Pelo presente instrumento, de um lado TWIME AI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 68.853.300/0001-57, com sede na Rua Doutor Amadeu da Luz, nº 132, Sala 202, Bairro Centro, Blumenau/SC, CEP 89.010-160, desenvolvedora e operadora da Plataforma TWIME AI (“TWIME.AI”); e, de outro, o USUÁRIO, pessoa natural maior e capaz ou pessoa jurídica regularmente representada, que realiza o cadastro na Plataforma e manifesta o aceite eletrônico destes Termos, celebram estes Termos de Uso e Contrato de Adesão (“Termos”), com fundamento no Código Civil, na Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e, quando o Usuário for consumidor, na Lei nº 8.078/1990 (“CDC”) e no Decreto nº 7.962/2013, mediante as cláusulas seguintes.

Capítulo I

Definições

Cláusula 1. Para estes Termos, aplicam-se as definições abaixo, sem prejuízo das constantes da Política de Privacidade, do Termo Unificado e do Contrato de Licenciamento:

  • Plataforma: o site http://twime.ai, os aplicativos, as APIs e as demais funcionalidades da TWIME AI;
  • Usuário: toda pessoa natural ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma, em qualquer das modalidades destes Termos;
  • Clone de IA: Gêmeo Digital configurado pelo usuário com conhecimento, personalidade e instruções próprias;
  • Gêmeo Digital: representação digital da imagem, da voz e da semelhança de uma pessoa natural, criada a partir das mídias por ela enviadas e operada na Plataforma;
  • Titular: pessoa natural cuja imagem, voz e atributos da personalidade compõem um Gêmeo Digital e que o disponibiliza para licenciamento;
  • Licenciada: pessoa física ou jurídica, como marca, anunciante ou agência, que licencia um Gêmeo Digital para uso publicitário;
  • Gestor Autorizado: agência, empresário ou representante que opera a conta de um Titular, com poderes conferidos por ele;
  • Cliente Empresarial: pessoa jurídica que contrata a Plataforma para uso por seus colaboradores, em conta corporativa;
  • Interlocutor: pessoa que conversa com um Clone de IA publicado por um Usuário;
  • Entradas: textos, roteiros, documentos, bases de conhecimento, imagens, áudios, prompts e instruções enviados pelo Usuário à Plataforma;
  • Conteúdo Gerado: imagens, vídeos, áudios, textos e demais materiais produzidos na Plataforma a partir de um Clone de IA ou de um Gêmeo Digital;
  • Créditos: unidades de consumo incluídas no Plano ou adquiridas avulsamente, debitadas conforme a tabela de consumo divulgada na Plataforma;
  • Plano: modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário, com as funcionalidades, os Créditos e o preço informados na Plataforma no momento da contratação e registrados na conta do Usuário;
  • Vitrine: área da Plataforma em que os Gêmeos Digitais são apresentados a potenciais Licenciadas;
  • Termo Unificado: Termo Unificado de Consentimento, Autorização e Cessão de Uso de Imagem, Voz e Atributos da Personalidade, aceito pelo Titular na criação do Gêmeo Digital;
  • Contrato de Licenciamento: contrato gerado automaticamente pela Plataforma a cada licenciamento, entre Titular e Licenciada, com a TWIME.AI como interveniente anuente.
Capítulo II

Do objeto, do aceite e dos documentos integrantes

Cláusula 2. Estes Termos regulam a licença de uso da Plataforma, concedida pela TWIME.AI ao Usuário em caráter não exclusivo, intransferível, revogável e pelo prazo de vigência da conta, na modalidade de software como serviço (SaaS), para:

(i)criação, configuração, publicação e operação de Clones de IA;

(ii)criação e operação de Gêmeos Digitais pelos respectivos Titulares;

(iii)participação no marketplace de licenciamento de Gêmeos Digitais, como Titular ou como Licenciada; e

(iv)uso das demais funcionalidades disponibilizadas no Plano contratado.

Parágrafo único. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito sobre o software, o código-fonte, os modelos, as marcas ou a tecnologia da Plataforma, que permanecem de titularidade exclusiva da TWIME.AI.

Cláusula 3. A adesão a estes Termos ocorre pelo aceite eletrônico na Plataforma, que dispensa assinatura física e produz os mesmos efeitos de um contrato assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A Plataforma registra, em relação a cada aceite, data, hora, endereço IP, dispositivo, versão destes Termos e código hash do documento, disponibilizando ao Usuário cópia do texto aceito.

§1º. Antes do aceite, o Usuário tem acesso ao texto integral destes Termos, às condições do Plano escolhido e aos documentos integrantes, podendo salvá-los ou imprimi-los (art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013).

§2º. As cláusulas que limitam direitos do Usuário estão redigidas em destaque, para sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC).

Cláusula 4. Integram estes Termos, para todos os fins, conforme o tipo de conta e as funcionalidades utilizadas: (a) a Política de Privacidade; (b) o Termo Unificado, para os Titulares; (c) o Contrato de Licenciamento, para Titulares e Licenciadas; e (d) o Acordo de Tratamento de Dados, para os Clientes Empresariais. Em caso de conflito, prevalecem: (i) o Termo Unificado, quanto aos limites de uso da imagem, da voz e dos dados biométricos do Titular; (ii) a Política de Privacidade, quanto às demais regras de proteção de dados; (iii) o Contrato de Licenciamento, quanto às condições de cada licença; e (iv) estes Termos, quanto a todas as demais matérias.

Cláusula 5. Funcionalidades identificadas na Plataforma como “beta”, “teste” ou “prévia” são oferecidas para avaliação, podem apresentar instabilidades e podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos. A TWIME.AI informará previamente quando uma funcionalidade sair da fase de testes e passar a integrar o Plano em caráter definitivo.

Capítulo III

Do cadastro e da conta

Cláusula 6. A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto. É vedada a criação de conta por menores de idade, ainda que assistidos ou representados.

Cláusula 7. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, respondendo civil e criminalmente por sua falsidade. A TWIME.AI poderá solicitar documentos complementares e recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude, inconsistência ou violação destes Termos.

Cláusula 8. A criação de Gêmeo Digital depende de verificação de identidade do Titular, com análise de documento oficial e prova de vivacidade, e do aceite do Termo Unificado, que é sempre pessoal do Titular. A TWIME.AI poderá exigir verificação também de Licenciadas e de Gestores Autorizados, especialmente antes do primeiro licenciamento ou do primeiro repasse.

Cláusula 9. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo, pelo uso da conta e por todos os atos nela praticados, devendo ativar a autenticação em dois fatores quando disponível e comunicar imediatamente à TWIME.AI qualquer suspeita de acesso indevido.

Cláusula 10. Quando a conta for operada por Gestor Autorizado ou por colaborador de Cliente Empresarial, o titular da conta responde pelos atos praticados por eles, e o Gestor Autorizado responde solidariamente com o Titular pela veracidade das informações e pelos atos que praticar.

Cláusula 11. O Cliente Empresarial é responsável pela gestão dos acessos de seus colaboradores, pela legalidade das Entradas que inserir e pela base legal dos dados pessoais tratados em sua conta, hipótese em que a TWIME.AI atua como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre as partes.

Capítulo IV

Dos planos, dos créditos e do pagamento

Cláusula 12. As funcionalidades, os Créditos e o preço de cada Plano são informados na Plataforma antes da contratação e ficam registrados na conta do Usuário. O Plano Platinum, ou equivalente, inclui funcionalidades adicionais, como o compartilhamento de Gêmeos Digitais com outros usuários, conforme descrição vigente na Plataforma.

Cláusula 13. Os Créditos são debitados conforme a tabela de consumo divulgada na Plataforma. Os Créditos incluídos no Plano valem pelo ciclo de cobrança e não se acumulam para o ciclo seguinte, salvo previsão em contrário na Plataforma. Créditos adquiridos avulsamente valem pelo prazo de 12 (doze) meses contados da compra.

§1º. Créditos não possuem valor monetário, não são convertidos em dinheiro e não são reembolsáveis, ressalvados o direito de arrependimento e as demais hipóteses previstas em lei ou nestes Termos.

§2º. Alterações na tabela de consumo que aumentem o custo de uma funcionalidade serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não se aplicam aos Créditos já adquiridos avulsamente.

Cláusula 14. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pela mesma periodicidade, salvo cancelamento pelo Usuário na Plataforma. A plataforma reserva-se o direito de ajustar os valores dos planos, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, podendo o Usuário cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

Cláusula 15. O Usuário poderá migrar de Plano a qualquer tempo. A migração para Plano superior (upgrade) produz efeitos imediatos, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo. A migração para Plano inferior (downgrade) produz efeitos a partir do ciclo seguinte.

Cláusula 16. O pagamento é realizado pelos meios disponibilizados na Plataforma no momento da contratação, como cartão de crédito, Pix ou boleto, e processado por instituição de pagamento parceira. Os dados completos de cartão são tratados apenas por ela. Os documentos fiscais serão emitidos na forma da legislação aplicável.

Cláusula 17. O não pagamento autoriza a TWIME.AI, após aviso ao Usuário e decorridos 5 (cinco) dias sem regularização, a suspender o acesso às funcionalidades pagas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Os dados da conta serão mantidos por 30 (trinta) dias após a suspensão, findos os quais a conta poderá ser encerrada, observada a Política de Privacidade e preservadas as licenças em curso na forma do Capítulo VI.

Cláusula 18. O Usuário que contratar como consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados do aceite, pela própria Plataforma ou pelo canal de atendimento, com a restituição dos valores pagos, na forma do art. 49 do CDC e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

Capítulo V

Dos Clones de IA

Cláusula 19. O Usuário define o conhecimento, a personalidade, as instruções e os canais de publicação de cada Clone de IA, inclusive por integrações com serviços de terceiros, como aplicativos de mensagens, redes sociais e CRMs, cujo uso fica sujeito também aos termos desses terceiros.

Cláusula 20. O Usuário obriga-se a configurar o Clone de IA para se identificar como inteligência artificial sempre que questionado e, quando a lei ou as circunstâncias o exigirem, desde o início da conversa, bem como a informar os Interlocutores sobre o tratamento de seus dados, na forma da Seção 10 da Política de Privacidade.

Cláusula 21. É vedado configurar Clone de IA que reproduza a imagem, a voz, o nome ou a identidade de pessoa real sem autorização expressa dela. A representação de pessoa real por imagem ou voz somente é admitida por meio de Gêmeo Digital, mediante o aceite do Termo Unificado pelo próprio Titular.

Cláusula 22. As respostas dos Clones de IA são geradas por modelos probabilísticos, podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento profissional. Cabe ao Usuário revisar as configurações e as respostas do Clone e responder pelas informações prestadas aos Interlocutores. O Usuário que atuar em profissão regulamentada, como saúde, advocacia, contabilidade ou finanças, é responsável por observar as normas do respectivo conselho profissional no uso do Clone.

Capítulo VI

Dos Gêmeos Digitais e do marketplace de licenciamento

Cláusula 23. No marketplace, a TWIME.AI atua como operadora da Plataforma, geradora dos Contratos de Licenciamento e intermediadora do pagamento, figurando em cada contrato como interveniente anuente. A relação de licenciamento se estabelece entre o Titular e a Licenciada.

Cláusula 24. O Titular define, na Plataforma, o preço de cada período de licenciamento, as restrições de uso, o nível de exposição, as regras de aprovação, a admissão de exclusividade e o compartilhamento com contas empresariais, nos limites do Termo Unificado.

Cláusula 25. Cada licenciamento observa o seguinte fluxo: (i) a Licenciada declara marcas, produtos, serviços e finalidade de uso; (ii) a Plataforma confronta a declaração com as restrições do Titular; (iii) o Titular aprova a solicitação; e (iv) a Plataforma gera o Contrato de Licenciamento, com prazo de 30, 60 ou 90 dias e quadro resumo preenchido automaticamente, que as partes conferem antes do aceite eletrônico.

Parágrafo único. Os campos variáveis do Contrato de Licenciamento são preenchidos por sistema de inteligência artificial com base nos dados de cadastro e nas escolhas das partes. Cabe às partes conferi-los antes do aceite e solicitar a correção de qualquer informação inexata. Estes Termos, o Termo Unificado e a Política de Privacidade têm conteúdo padronizado, idêntico para todos os Usuários, e não contêm campos de preenchimento individual.

Cláusula 26. A Licenciada paga o preço do licenciamento por meio da Plataforma. O valor fica retido pela TWIME.AI por 7 (sete) dias e, após esse prazo, é repassado ao Titular, deduzida a comissão de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do licenciamento. Reembolsos, estornos e restituições proporcionais seguem as regras do Contrato de Licenciamento.

Cláusula 27. A Licenciada obriga-se a:

(i)utilizar o Gêmeo Digital e o Conteúdo Gerado apenas na finalidade, nos canais, no prazo e nas restrições da licença;

(ii)manter as marcas d’água, os metadados e os avisos que identificam o conteúdo como gerado por inteligência artificial;

(iii)observar o CDC, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e as normas setoriais aplicáveis à publicidade;

(iv)cessar novas veiculações ao término da licença, admitida apenas a permanência passiva prevista no Contrato de Licenciamento; e

(v)não utilizar o Conteúdo Gerado para treinar modelos de inteligência artificial nem tentar extrair ou reconstruir os dados biométricos do Titular.

Cláusula 28. Ao baixar o Conteúdo Gerado, a Licenciada passa a responder, como controladora independente, pelo uso que dele fizer fora da Plataforma. A TWIME.AI mantém os registros e as marcas d’água que permitem ao Titular identificar e combater usos indevidos.

Cláusula 29. A pausa, a revogação do consentimento e o falecimento do Titular seguem as regras do Termo Unificado. O Titular não pode encerrar comercialmente o Gêmeo Digital enquanto houver licenças ativas, mas essa regra não limita, em nenhuma hipótese, o seu direito de revogar o consentimento.

Capítulo VII

Dos usos proibidos

Cláusula 30. É vedado ao Usuário, sob pena das medidas do Capítulo VIII, utilizar a Plataforma para:

(i)criar Clone de IA, Gêmeo Digital ou Conteúdo Gerado que represente pessoa real sem a sua autorização, inclusive para produzir deepfakes;

(ii)gerar conteúdo com conotação sexual, nudez ou poses sexualizadas, ou que confira aparência infantil ou juvenil a qualquer pessoa;

(iii)produzir propaganda político-partidária ou eleitoral, ou conteúdo que contrarie as normas da Justiça Eleitoral sobre o uso de inteligência artificial;

(iv)veicular discurso de ódio, discriminação, assédio, ameaça, violência ou conteúdo difamatório;

(v)praticar fraudes, golpes, phishing ou engenharia social, inclusive com voz ou imagem sintética usada para enganar sistemas de autenticação ou pessoas;

(vi)apresentar falsos depoimentos de uso de produto ou serviço, ou publicidade enganosa ou abusiva;

(vii)violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade ou de personalidade de terceiros;

(viii)remover ou ocultar marcas d’água, metadados ou avisos de conteúdo gerado por inteligência artificial;

(ix)inserir dados pessoais sensíveis de terceiros ou imagens de crianças e adolescentes sem base legal adequada;

(x)realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping), burla de filtros ou de limites de uso, ou revenda não autorizada do acesso à Plataforma;

(xi)utilizar a Plataforma ou o Conteúdo Gerado para desenvolver ou treinar produto concorrente;

(xii)introduzir códigos maliciosos ou comprometer a segurança da Plataforma; e

(xiii)promover atividades ilícitas, apostas não autorizadas ou alegações de saúde enganosas.

Capítulo VIII

Da moderação, das denúncias e das medidas aplicáveis

Cláusula 31. A Plataforma utiliza moderação automatizada e humana para prevenir e identificar violações a estes Termos. O Usuário poderá solicitar a revisão, com intervenção humana, de decisão tomada exclusivamente de forma automatizada que afete seus interesses (art. 20 da LGPD).

Cláusula 32. Qualquer pessoa, usuária ou não, pode comunicar uso indevido de imagem ou violação destes Termos pelo Canal de Denúncia disponível na Plataforma, com o procedimento previsto na Seção 16 da Política de Privacidade.

Cláusula 33. Conforme a gravidade da violação, a TWIME.AI poderá, de forma proporcional e motivada: (i) advertir o Usuário; (ii) remover ou bloquear conteúdo; (iii) suspender funcionalidades, licenças ou a conta; ou (iv) encerrar a conta. Nos casos graves, como os dos incisos (i), (ii) e (v) da Cláusula 30, a suspensão poderá ser imediata e preventiva, com comunicação posterior dos motivos ao Usuário e oportunidade de manifestação.

Cláusula 34. Conteúdos com nudez ou de caráter sexual envolvendo pessoa que não os autorizou serão removidos com prioridade, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet. A TWIME.AI cooperará com as autoridades competentes e preservará registros na forma da lei.

Capítulo IX

Da propriedade intelectual

Cláusula 35. A Plataforma, o software, os modelos genéricos, as interfaces, as marcas e os demais elementos da TWIME AI são de titularidade da TWIME.AI e protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

Cláusula 36. O Usuário mantém a titularidade das Entradas e concede à TWIME.AI licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo necessário para hospedá-las, processá-las e exibi-las com a única finalidade de prestar os serviços contratados. O uso de dados para treinamento de modelos segue exclusivamente a Seção 7.2 da Política de Privacidade.

Cláusula 37. A TWIME.AI não reivindica titularidade sobre o Conteúdo Gerado pelo Usuário. O uso do Conteúdo Gerado com Gêmeo Digital fica sempre sujeito aos direitos do Titular, ao Termo Unificado e ao Contrato de Licenciamento.

Parágrafo único. A proteção do Conteúdo Gerado por direito autoral depende dos requisitos da Lei nº 9.610/1998, que reconhece como autor a pessoa física criadora da obra, e não é garantida pela TWIME.AI.

Cláusula 38. O Usuário declara possuir todos os direitos e autorizações necessários sobre as Entradas e responde perante terceiros por eventual violação. Sugestões e comentários enviados sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados pela TWIME.AI para aprimorá-la, sem remuneração.

Capítulo X

Da proteção de dados pessoais

Cláusula 39. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a LGPD e a Política de Privacidade, que integra estes Termos e descreve os dados coletados, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento, a transferência internacional, os prazos de guarda e os direitos dos titulares.

Cláusula 40. O Usuário que insere dados pessoais de terceiros nas Entradas ou nas bases de conhecimento dos Clones de IA atua como controlador desses dados e declara possuir base legal adequada para o tratamento.

Capítulo XI

Da disponibilidade, do suporte e das atualizações da Plataforma

Cláusula 41. A TWIME.AI empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, ressalvadas as interrupções para manutenção, preferencialmente programadas e comunicadas, e as decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de provedores de infraestrutura, de inteligência artificial e de integrações de terceiros. Níveis de serviço específicos somente se aplicam quando previstos em contrato próprio com Cliente Empresarial.

Cláusula 42. A Plataforma está em constante evolução, e suas funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. A descontinuação de funcionalidade essencial do Plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado ao Usuário o cancelamento sem ônus, com restituição proporcional do valor pago antecipadamente.

Cláusula 43. O suporte é prestado pelo canal de atendimento informado na Plataforma, nos horários e prazos ali indicados. Os documentos de apoio sobre regras de aprovação, exclusão, edição e períodos de acesso disponibilizados na Plataforma orientam o uso das funcionalidades e não alteram estes Termos.

Capítulo XII

Das responsabilidades

Cláusula 44. O Usuário é exclusivamente responsável pelas Entradas, pelas configurações de seus Clones de IA, pelo uso do Conteúdo Gerado e pelos atos praticados em sua conta, obrigando-se a ressarcir a TWIME.AI pelos prejuízos e pelas condenações decorrentes do descumprimento destes Termos ou da lei, assegurado o direito de defesa.

Cláusula 45. A TWIME.AI não responde: (i) pelo uso do Conteúdo Gerado fora da Plataforma; (ii) por decisões tomadas com base em respostas de Clones de IA; (iii) por serviços de terceiros integrados pelo Usuário; e (iv) por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis.

Cláusula 46. Nas relações não regidas pelo CDC, a responsabilidade total da TWIME.AI fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave. Esta limitação não se aplica ao Usuário consumidor nem às violações de direitos da personalidade do Titular.

Cláusula 47. As ferramentas de restrição, aprovação, marca d’água e rastreabilidade constituem obrigação de meio e não garantem a impossibilidade absoluta de uso indevido, respondendo pelo uso irregular quem lhe der causa.

Capítulo XIII

Da vigência, do cancelamento e do encerramento

Cláusula 48. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico, enquanto a conta estiver ativa.

Cláusula 49. O Usuário pode cancelar a assinatura ou encerrar a conta a qualquer tempo, pela Plataforma, sem multa. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem restituição proporcional, ressalvados o direito de arrependimento e as hipóteses de restituição previstas nestes Termos.

Cláusula 50. A TWIME.AI poderá encerrar a conta: (i) por violação destes Termos, na forma do Capítulo VIII; ou (ii) sem motivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com restituição proporcional dos valores pagos antecipadamente.

Cláusula 51. Encerrada a conta, o Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar suas Entradas e Conteúdos Gerados, salvo se o encerramento decorrer de violação grave. Os dados serão eliminados ou anonimizados na forma da Política de Privacidade, preservadas as licenças em curso e as regras de transição do Termo Unificado e do Contrato de Licenciamento.

Cláusula 52. Sobrevivem ao encerramento as disposições sobre pagamentos devidos, repasses pendentes, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidades e foro.

Capítulo XIV

Das alterações destes Termos

Cláusula 53. Estes Termos poderão ser alterados para acompanhar a evolução da Plataforma ou da legislação. As alterações serão registradas pontualmente e consolidadas em nova versão, identificada por número e data, comunicada ao Usuário por e-mail e aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§1º. Alterações que criem obrigações, aumentem custos ou reduzam direitos do Usuário dependerão de novo aceite eletrônico. Sem ele, o Usuário poderá cancelar o Plano sem ônus antes da vigência da nova versão.

§2º. As versões anteriores destes Termos ficam disponíveis ao Usuário mediante solicitação.

Capítulo XV

Disposições gerais

Cláusula 54. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma, cabendo ao Usuário manter seus dados de contato atualizados.

Cláusula 55. A TWIME.AI poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação do negócio, mediante comunicação prévia ao Usuário. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência da TWIME.AI.

Cláusula 56. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos não geram vínculo empregatício, societário, de representação ou de agência entre o Usuário e a TWIME.AI.

Cláusula 57. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando caracterizada relação de consumo.

E, por estarem de acordo, as partes manifestam seu aceite por meio eletrônico.

Blumenau/SC, na data do aceite eletrônico registrada pela Plataforma.

TWIME AI LTDA
CNPJ nº 68.853.300/0001-57
Representante Legal: David Rafael de Lima
CPF nº 050.319.029-22